Este ebook foi criado com uma missão clara: democratizar o acesso à informação no Brasil. A maioria dos consumidores não tem condições de contratar um advogado toda vez que surge uma dúvida — e não deveria precisar disso para entender seus próprios direitos.
O Guia foi desenvolvido como parte do projeto Cidadania Digital, uma iniciativa dedicada a levar informação de qualidade para quem mais precisa: o consumidor brasileiro do dia a dia.